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  Decreto Legislativo 58/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "ARNALDO BASTOS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt 24, Inciso XIII

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