Ementa: INSERE O ARTIGO 4º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DATADA DE 27 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - AUTARQUIA MUNICIPAL.