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  Lei Ordinária 1.189/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 761, DATADA DE 16 DE ABRIL DE 2009 QUE INSTITUI PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2012

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