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  Lei Ordinária 1.245/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, AGENTES POLITICOS E SERVIDORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2013

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DIÁRIA

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.118/2022 17/11/2022AlteraAnexo I do art. 12
Lei Ordinária2.118/2022 17/11/2022Menciona
Lei Ordinária1.361/2014 12/06/2014AlteraArt. 1º ; Anexo II .
Lei Ordinária1.361/2014 12/06/2014Inclui§5º no Art. 1º
Lei Ordinária1.361/2014 12/06/2014Menciona
Lei Ordinária1.335/2014 10/03/2014Inclui§5º no Art. 1º
Lei Ordinária1.335/2014 10/03/2014Menciona
Lei Ordinária1.258/2013 23/07/2013AlteraArtigo 1º
Lei Ordinária1.258/2013 23/07/2013Menciona

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