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  Lei Ordinária 1.270/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2013

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