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  Lei Ordinária 1.294/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 591, DATADA DE 02 DE ABRIL DE 1998, QUE ‘MODIFICA E REGULAMENTA A COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 339/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2013

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Lei Ordinária591/1998 02/04/1998Menciona
Lei Ordinária591/1998 02/04/1998AlteraAnexos I, II, III e IV

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