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  Lei Ordinária 1.396/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE  RECEBER  EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArtigos 166 e 167

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