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  Lei Ordinária 1.486/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A APTA - ASSOCIAÇÃO DE PROGRAMAS EM TECNOLOGIA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/05/2015

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Lei Ordinária2.034/2022 21/02/2022Revoga Totalmente

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