Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE 10% DAS VAGAS, PARA ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS, QUE SE ENCONTREM SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO. EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, PROJETOS DE INSERCÃO PROFISSIONAL E CONTRATOS DE ESTÁGIOS EFETUADOS PELO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2015

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