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  Emenda à Lei Orgânica 37/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 INCISO XV, DOS §§ 3° E 5° DO ARTIGO 91, DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE ALÍNEAS “A” E “B” NO INCISO XI DO ARTIGO 107 DA LEI N°. 001, DE 05 DE ABRIL DE 1990 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990IncluiAlínea "a" e "b" ao Inciso XI do art. 107
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraInciso XV do art. 24; §§ 3° e 5°do art. 91; Inciso XI do art. 107

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