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  Resolução 03/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 003/2009 - QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 01 DE JULHO DE 2009
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, Inciso IV
Resolução03/2009 01/07/2009AlteraInciso I do Art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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