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  Lei Ordinária 1.684/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACESSO PREFERENCIAL A TODOS OS ASSENTOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2018

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