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  Lei Ordinária 1.787/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - REFIS, NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS - SAAE
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 12/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.191/2012 12/12/2012MencionaArtigo 134

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