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  Lei Ordinária 1.800/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À COVID-19 - FMCC-SM, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 4/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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