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  Lei Ordinária 2.015/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS, SEMENTES E INSUMOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 18/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Temas

AGRICULTURA

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Lei Ordinária2.013/2021 16/11/2021MencionaPPA deste Município para o quadriênio 2022/2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 9°, II

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