Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 36/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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