Ementa: ALTERA A SUBSEÇÃO VI, O ARTIGO 29 E ANEXO I DA LEI 1.059/2012 E AS DEMAIS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 065/13, O78/13 E 103/15, DATADAS DE 22/05/2013, 23/12/2013 E 10/07/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2021