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  Lei Ordinária 1.968/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A LOJA SIMBÓLICA ESTRELA DE GURIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 20/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária569/2007 02/01/2007MencionaAlínea "a", do inciso I, do Art. 166

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