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  Lei Ordinária 2.221/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.086/2022 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2023

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Lei Ordinária2.086/2022 31/08/2022Revoga Totalmente

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