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  Lei Ordinária 2.237/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS IMPRÓPRIAS EM VEÍCULOS COLETIVOS DE DIVERSÃO QUE TRANSPORTEM CRIANÇAS, POPULARMENTE CONHECIDO POR "TRENZINHO DA ALEGRIA", NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2024

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