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  Lei Ordinária 2.297/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2º, E A ALÍNEA "C" E "H" DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.271/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2024

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Lei Ordinária2.271/2024 03/07/2024Altera§ 1º do artigo 2º, e a alínea "c" e "h" do Inciso II do artigo 2º

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