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  Lei Ordinária 2.368/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TENDAS LILÁS NOS EVENTOS PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 9º do artigo 53-D; § 10 do artigo 53-D

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