Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.385 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2025

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Lei Ordinária2.385/2025 02/09/2025Alteraart. 28

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