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  Lei Ordinária 2.397/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.140, DATADA DE 20/12/2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2025

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Lei Ordinária2.140/2022 20/12/2022Revogaincisos VII, XI e parágrafo único do art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.140/2022 20/12/2022Inclui§ 3º ao Art. 1º; Art. 2º-A
Lei Ordinária2.140/2022 20/12/2022Alteracaput do Art. 1º; Art. 2º

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