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  Lei Ordinária 2.400/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2025

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.517/2015 30/09/2015Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.319/2024 30/12/2024Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 78, inc. IV

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