Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A PARANAPANEMA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/02/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.386/2014 11/09/2014Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.072/2012 22/03/2012AlteraArtigos 1°, 2°, 3° e 5°
Lei Ordinária1.072/2012 22/03/2012Menciona

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