Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2012

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


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Lei Ordinária932/2010 18/11/2010Menciona

Remissão Passiva


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