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  Lei Ordinária 1.117/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2012

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Lei Ordinária1.259/2013 25/07/2013AlteraArt. 3º
Lei Ordinária1.259/2013 25/07/2013Menciona
Lei Ordinária1.259/2013 25/07/2013Inclui§3º ao Art. 2º

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