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  Lei Ordinária 1.157/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 931, DATADA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TERMO DE PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2012

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