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  Lei Ordinária 1.254/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2013

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária932/2010 18/11/2010Menciona

Remissão Passiva

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Lei Ordinária932/2010 18/11/2010MencionaAnexo Único

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