Ementa: SUPRIME O §1º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº. 874, DATADA DE 02 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES EM VEÍCULOS SOBRE DUAS RODAS MOTOCICLETAS, TAIS COMO: DE PASSAGEIROS MOTOTAXISTA, MOTO ENTREGA E MOTOBOY NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES.