Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.299/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU FIRMAREM CONTRATO COM A PREFEITURA DE SÃO MATEUS, DEVE SER RESERVADO AO PRIMEIRO EMPREGO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de São Mateus - ES. Todos os direitos reservados.