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  Lei Ordinária 1.310/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 477, DATADA DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2013

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Lei Ordinária477/1996 08/11/1996Menciona

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