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  Lei Ordinária 1.334/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArtigos 166 e 167

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.584/2016 13/12/2016AlteraArt. 1º e 4º
Lei Ordinária1.584/2016 13/12/2016Menciona

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