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  Lei Ordinária 1.352/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A DOAR ÁREA DE TERRAS AO SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E AO SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.224/2013 03/04/2013Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.541/2015 16/12/2015AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.541/2015 16/12/2015AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.541/2015 16/12/2015Menciona
Lei Ordinária1.541/2015 16/12/2015Menciona

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