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  Lei Ordinária 1.381/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2014

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Lei Ordinária1.432/2015 23/01/2015IncluiArt. 3º-A; Parágrafo Único

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