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  Lei Ordinária 1.402/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA TARIFAS DE ÁGUA. ESGOTO E SERVICOS DO SAAE - SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Lei Ordinária628/2007 28/06/2007Revoga Totalmente

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