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  Lei Ordinária 1.433/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE O ART. 3º-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI 1423/2014 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2015

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Lei Ordinária1.423/2014 18/12/2014IncluiArt. 3º-A; Parágrafo Único
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