LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de São Mateus

Lei Ordinária 1.593/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 1.398/2014.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 20/02/2017

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/COMODATO

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.398/2014	03/10/2014	Menciona
Lei Ordinária	1.398/2014	03/10/2014	Menciona
Lei Ordinária	1.398/2014	03/10/2014	Altera	Art. 6º
Lei Ordinária	1.398/2014	03/10/2014	Altera	Art. 6º

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