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  Lei Ordinária 1.614/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.236/2013, DATADA DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2017

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Lei Ordinária1.236/2013 26/04/2013Revoga Totalmente
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