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  Lei Ordinária 202/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTAM O INCISO XI AO ARTIGO 4º E OS INCISOS VIII E IX AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2001, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2003

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Lei Ordinária1.331/2014 13/01/2014Menciona
Lei Ordinária874/2010 02/06/2010Revoga Totalmente

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