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  Lei Ordinária 254/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE CERVEJAS E REFRIGERANTES EM EMBALAGENS DE VIDRO NAS PRAÇAS ESPORTIVAS, CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2003

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COMÉRCIO

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Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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