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  Lei Ordinária 285/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CONTROLE DA DENGUE - PMCD.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2004

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Lei Ordinária377/2005 02/06/2005AlteraArt. 2º
Lei Ordinária377/2005 02/06/2005RevogaAnexo Único

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