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  Lei Ordinária 369/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE TERMINAL AEROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XVIII do Art. 25

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