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  Lei Ordinária 376/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 12 JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2005

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Lei Ordinária284/2004 12/01/2004AlteraArt. 2º

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