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  Lei Ordinária 423/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 515, DATADA DE 03 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2005

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Lei Ordinária515/1997 03/06/1997AlteraArt. 7º
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