Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária374/2005 25/05/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária374/2005 25/05/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária238/2003 10/09/2003Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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