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  Lei Ordinária 535/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 007/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO MATEUS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/07/2006

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Lei Ordinária726/2008 15/09/2008Revoga Totalmente

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