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  Lei Ordinária 544/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2006

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Lei Ordinária484/2006 31/01/2006MencionaOrçamento vigente

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