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  Lei Ordinária 625/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2007

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Lei Ordinária559/2006 24/10/2006AlteraCaput do Art. 2º

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Lei Ordinária1.204/2012 19/12/2012Menciona

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